Termos e Condições

1. Definições

"Serviço" refere-se aos pacotes de configuração e suporte de software de automação de documentos oferecidos pela Statuto. "Usuário" ou "Cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço. "Nós/Nossa" refere-se à Statuto. "Conteúdo" refere-se ao texto e às informações inseridas nos documentos montados pelo Usuário.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer pacote da Statuto ou utilizar nosso site, o Usuário declara concordar com estes Termos e Condições. O Serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a empresas legalmente constituídas, com capacidade para celebrar este acordo.

3. Descrição do Serviço

A Statuto presta serviços de configuração, treinamento e suporte técnico relacionados a software de automação e organização de documentos. Nosso trabalho é estritamente operacional e técnico: não oferecemos orientação sobre o conteúdo, a redação ou o efeito legal de qualquer documento. Essas decisões permanecem sob responsabilidade exclusiva do Cliente e, quando necessário, de profissionais qualificados por ele contratados.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações corretas para a configuração do serviço
• Utilizar o software configurado de forma lícita e conforme sua finalidade
• Garantir que o conteúdo inserido nos documentos seja de sua responsabilidade e, quando necessário, revisado por profissional qualificado
• Não repassar o acesso aos sistemas configurados a terceiros não autorizados

5. Propriedade Intelectual

Os materiais, guias e metodologias desenvolvidos pela Statuto permanecem de nossa propriedade. O Cliente recebe uma licença limitada e não exclusiva para uso interno desses materiais durante a vigência do serviço contratado. O Conteúdo inserido pelo Cliente em seus documentos permanece de propriedade do Cliente.

6. Termos de Pagamento

Os valores dos pacotes são apresentados em Reais (R$) e informados de forma transparente antes da contratação. Pacotes pontuais são cobrados conforme escopo definido; o Suporte Contínuo de Operações é cobrado mensalmente enquanto o contrato estiver ativo. Formas de pagamento e política de reembolso são combinadas individualmente no momento da contratação.

7. Termos Específicos do Serviço

Para configurações pontuais (como o Início do Fluxo de Documentos), o escopo é definido previamente e eventuais alterações relevantes são acordadas por escrito. Para o Suporte Contínuo, o escopo mensal pode ser ajustado conforme a necessidade da empresa, mediante comunicação prévia.

8. Isenções de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está", com base nas melhores práticas técnicas disponíveis. A Statuto não garante resultados específicos quanto ao conteúdo dos documentos produzidos pelo Cliente e não substitui aconselhamento profissional especializado. Recomendamos que documentos com relevância legal ou financeira sejam revisados por profissional qualificado antes do uso.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Statuto por eventuais danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente no pacote contratado. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, ou por decisões tomadas com base no conteúdo dos documentos produzidos pelo Cliente.

10. Rescisão

O Cliente pode encerrar o Suporte Contínuo mediante aviso prévio conforme combinado na contratação. A Statuto pode suspender o Serviço em caso de descumprimento destes Termos. Cláusulas relativas a propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem válidas após o encerramento.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir eventuais controvérsias, buscando-se preferencialmente a resolução amigável antes de qualquer medida judicial.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado do Serviço após a atualização representa aceitação dos novos termos.

13. Contato

E-mail: [email protected]
Statuto · Avenida Ipiranga 6681, Partenon, Porto Alegre - RS, 90610-001